ITBI: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL

Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). É Legal a Divergência Levantada pelo Município?

Sob a égide da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, a, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição , a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes;

Vários municípios estão entrando em contradição quando atribuem à base de cálculo do Imposto sobre transmissões de bens imóveis, -ITBI- um valor muito superior àquele lançado ex-offício pela própria Administração Tributária Municipal em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

É exatamente aí que defendemos a tese de que o contribuinte não pode ser compelido a recolher o ITBI de imóvel recém comprado com valor venal superior àquele determinado pela autoridade fiscal municipal , quando avaliou o mesmo bem para fins de IPTU. O Art. 38 do Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Da mesma forma, o mesmo codex estabelece , em seu artigo 33, em relação ao IPTU: A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel!

Esses dispositivos ganham fundamento constitucional no art. 145, III, a. Portanto, são típicas normas gerais de direito tributário e devem se vincular para nortear as entidades tributadoras. O sistema de avaliação individual do imóvel é carregado de subjetivismo, não atribuindo à atividade administrativa da cobrança o caráter de "plenamente vinculada", como impõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional, cuja fundamentação constitucional está no princípio da legalidade estampada no artigo 37,caput, da Constituição Federal.

Por outro lado, o método de avaliação em massa mostra-se muito mais seguro e confiável, pois vincula a autoridade fiscal a critérios estipulados por lei para fixar o valor venal, consignados em pautas, tabelas, listas ou mapas de valores. Qualquer diferença na quantificação da base de cálculo do IPTU e do ITBI enseja uma desarmonia e incompatibilidade dentro no sistema tributário do Município. Teria, nesta hipótese, um caótico e inaceitável conflito de normas, totalmente repelido pelo Direito.

De fato, as bases de cálculo desses impostos são idênticas: o valor venal, que deve ser apurado de acordo com uma avaliação "em massa". Enfim, o lançamento direto (de ofício) feito para o IPTU, na condição de ato ou processo administrativo tendente a apurar o quantum debeatur do imposto, vincula a Administração Tributária no que tange ao valor fixado como sendo o "valor venal" do bem, inclusive para fins de ITBI, vez que a base de cálculo dos dois impostos municipais é idêntica.

Entendimento inverso geraria incerteza e insegurança jurídicas, pois o valor venal deve ser uno para ambos os impostos municipais. (Grifo nosso)

Diante de todas as considerações já elaboradas com o intento de concluir pela identidade das bases de cálculo dos dois impostos municipais em abordagem, resta ainda refutar a medida administrativa tomada por algumas municipalidades, como a de Belo Horizonte, no sentido de impor um valor venal para o contribuinte superior ao do IPTU.

A Constituição Federal consagra a liberdade e a propriedade como dois princípios basilares do Estado Brasileiro.

Quanto ao direito de propriedade, é cediço que este deverá atender à sua função social. Portanto, a propriedade precisa ser utilizada com esta função, sob pena de uma intromissão estatal totalmente albergada pela Lei Maior.

A única saída válida para o Fisco Municipal, então, a fim de se evitar a total falta de pagamento do tributo (e consequente falta de solidariedade de quem possui capacidade contributiva artigo 3º, I, c/c artigo 145, § 1º, ambos da Lei Fundamental), seria o arbitramento de um valor mínimo para esta operação, que é o que ocorre normalmente: no mínimo, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao do IPTU. No máximo, ao valor da efetiva transação. Entretanto, a existência de uma tolerância mínima quanto ao valor de venda não possibilita, por outro lado, que o Fisco Municipal arbitre um outro valor para apurar a base de cálculo, como se estivesse "transmitindo" o imóvel no lugar do contribuinte. Não se nos afigura nem legal, nem constitucional,com licença, a estipulação de valores venais distintos para cada um dos impostos, em plantas de valores diferentes.

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não é possível que uma mesma base de cálculo , em diferentes impostos, alcance valores monetários tão dispares.

A legislação do IPTU dispõe critério objetivo para apuração do valor venal, bem com o do mecanismo para atualização desse valor, que deve ser calculado para embasar também o ITBI, não havendo justificativa para coexistirem dois valores venais para um mesmo imóvel. Com essas considerações, a primeira sentença favorável ao contribuinte foi prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal, processo 0046331-48.2011.8.13.0024, de nossa condução, que acertadamente entendeu pela tese aqui defendida e condenou o Município de Belo Horizonte a repetir o indébito do valor pago a maior pelo ITBI.

Leonardo Felippe Sarsur - Conselheiro Seccional e Advogado

Fonte: JusBrasil

A bolha dos imóveis começa a estourar no mercado comercial

É verdade, o preço de casas e apartamentos nunca foi tão alto. Mas não é lá que está a verdadeira bolha imobiliária brasileira. Prédios comerciais, shoppings e galpões vazios — é aí que está o problema

Por Ana Luiza Leal e Vicente Vilardaga, de inShare76 e Germano Lüders / EXAME

Prédios comerciais em São Paulo: os preços caíram 15%

São Paulo - Pouco antes de receber o Prêmio Nobel de Economia, no ano passado, o americano Robert Shiller fez uma viagem a São Paulo. Shiller ganhou fama internacional como uma espécie de caçador de bolhas — aquele fenômeno financeiro marcado por preços que descolam da realidade para depois cair subitamente.

No fim da década de 90, ele escreveu que a obsessão do mercado americano por ações de empresas de tecnologia acabaria mal. Acertou em cheio. Uma década depois, demonstrou que o preço dos imóveis nos Estados Unidos estava beirando a loucura e despencaria logo.

Shiller, que estuda o mercado imobiliário americano há décadas, acertou de novo. Pois, em sua visita a São Paulo, ele analisou o que estava acontecendo com os imóveis no Brasil. Como qualquer brasileiro sabe, faz quase oito anos que o preço de apartamentos e casas nas principais cidades do país sobe sem parar.

Os sinais de exuberância irracional são os mais variados. Um “apertamento” de 35 metros quadrados recém-lançado em São Paulo costuma ultrapassar o valor de 1,1 milhão de reais. No bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, o metro quadrado dos imóveis mais chiques vale 50 000 reais. Shiller olhou isso tudo, achou que já tinha visto esse filme antes e cravou — é bolha.

Mas é mesmo? O mais famoso caçador de bolhas do mundo achou mais uma? O preço dos imóveis está prestes a desabar? Para começar a conversa, é preciso deixar claro que essas são perguntas impossíveis de responder com precisão. O futuro do preço das coisas é, por definição, incerto.

Em muitos casos, ondas de valorização são seguidas por mais ondas de valorização — já que há boas razões econômicas por trás delas. Por outro lado, uma bolha só se forma porque, até o dia em que estoura, há uma espécie de consenso em torno dos bons “fundamentos” da alta nos preços.

A saúde do mercado imobiliário interessa, por razões óbvias, a milhões de brasileiros. Saber se estamos ou não em meio a uma bolha é, portanto, uma das discussões econômicas mais importantes do país. Mas os números mostram que Shiller atirou no que viu e acertou no que não viu. Há, de fato, uma bolha imobiliária no Brasil. E ela já começou a estourar. Mas não onde Shiller imagina.

Os maiores símbolos da bolha imobiliária brasileira não são quitinetes de 1 milhão de reais, mas prédios comerciais vazios, shopping centers novos às moscas e galpões industriais sem uso. A bolha brasileira, em suma, está localizada no mercado comercial, e não no residencial.

Durante a última década, houve nesse segmento uma espécie de fúria construtora. Em 2012 e 2013, os lançamentos somaram 25 bilhões de reais, maior volume da história. Cidades onde só havia edifícios acanhados, como Vitória e Recife, passaram a receber empreendimentos modernos. Um marco do oba-oba nesse segmento é o megaprojeto de revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro.

Animadas pelas obras de reurbanização prometidas pelo governo, incorporadoras nacionais e estrangeiras disseram que lançariam 1 milhão de metros quadrados de escritórios na região, o que corresponde a dois terços da disponibilidade atual de imóveis comerciais em toda a cidade. Só o bilionário americano Donald Trump se comprometeu a erguer cinco torres de 38 andares ali.

A promessa, em todos os casos, foi a mesma. O crescimento da economia e a chegada de novas empresas multiplicariam a demanda por áreas de escritórios. Quem não aproveitasse para construir perderia a maior oportunidade da história no Brasil. Deu-se o mesmo nos dois outros principais segmentos do mercado imobiliário comercial — os shoppings e os galpões.

Também nesses casos a perspectiva de boom econômico levou a um recorde de construções. A área de galpões disponível no país cresceu nada menos do que 120% em apenas três anos.

São hoje 8,1 milhões de metros quadrados para estocar a produção industrial brasileira. Também nunca se construiu tanto shopping center. Até mesmo cidades com 200 000 habitantes, como Sobral, no interior do Ceará, e Arapiraca, em Alagoas, ganharam o seu.

Leia a matéria completa em:

http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1060/noticias/a-bolha-estourou?page=1

Alta do preço do metro quadrado começa 2014 em desaceleração

Índice FipeZap teve uma variação de 0,8% em janeiro, resultado 0,2% menor do que o registrado no mês anterior. Preço médio do metro quadrado no Brasil ficou em R$ 7.318

(Rodrigo Louzas, do Portal PINIweb)

O preço do metro quadrado dos imóveis brasileiros teve um aumento de 0,8% em janeiro, segundo o índice FipeZap, elaborado pela Fipe em parceria com o portal ZAP Imóveis. A variação é 0,2% menor do que a apresentada em dezembro (1%). Apesar da desaceleração, nos últimos 12 meses, o preço aumentou um total de 13,5%.

Das 16 cidades monitoradas pela pesquisa, o destaque ficou com São Paulo, que registrou alta de apenas 0,7% em janeiro, configurando assim o menor aumento da história do ranking, que é calculado desde janeiro de 2008. Brasília foi a única cidade que apresentou retração no mês, de -0,3%.

Já no estado do Rio de Janeiro, houve um aumento ainda maior do índice na variação acumulada em 12 meses. O volume foi de 15,2% em dezembro para 15,5% no primeiro mês de 2014.

Na comparação mensal, pelo levantamento, os maiores aumentos foram registrados em Florianópolis (+1,6%) e em Vitória (+1,4%), enquanto, por outro lado, as menores variações ocorreram em Brasília (-0,3%) e Curitiba (+0,3%).

O preço do metro quadrado, por sua vez, teve média nacional de R$ 7.318. Em relação às cidades pesquisadas, os valores ficaram entre R$ 3.830 em Vila Velha e R$ 10.250 no Rio de Janeiro.  

Veja o ranking completo abaixo:

Fonte:  http://construcaomercado.pini.com.br

Saiba quais são os documentos necessários para comprovar que o imóvel não tem problemas de estrutura, pendências jurídicas nem dívidas:

Um imóvel é o bem mais caro que boa parte dos brasileiros vai comprar durante a vida. Antes de assinar o contrato de aquisição, é importante que o comprador tenha acesso a toda a documentação necessária para comprovar que o imóvel está regularizado e não possui pendências jurídicas ou financeiras. Solicitar ao vendedor o número do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é imprescindível para checar grande parte das possíveis pendências com a propriedade. Abaixo a engenheira civil Sanrlei Polini, fundadora da Soluções Consultoria, especializada em regularização de imóveis, ensina os dez passos para evitar problemas na hora de comprar um imóvel:

1 - Verifique se o vendedor é realmente o proprietário do imóvel por meio da análise da matrícula do registro de imóveis. A documentação pode ser solicitada diretamente ao vendedor ou no registro de imóveis da região. "Essa informação facilita a checagem dos demais documentos, pois já indica que não será necessária a presença de outros proprietários", indica Sanrlei.

2 - Levantar as certidões dos proprietários de forma a identificar a saúde financeira do vendedor. Trata-se da certidão dos 10 cartórios de protestos e processo civil ou trabalhista. Esse é o documento que concentra todas as certidões. Assim, não há chance que antigos débitos sejam cobrados do novo proprietário.

3 - Checar se o imóvel possui dívida de IPTU. Diretamente na subprefeitura onde está localizado o imóvel ou mesmo no site da prefeitura é possível conferir a situação do imposto somente com seu número.

4 - Também na subprefeitura e de posse do número do IPTU há a possibilidade de conferir se o imóvel possui dívida de multas - que ocorre no caso de obras ou utilização irregular do terreno.

5 - Averiguar a aprovação do projeto na subprefeitura. "A aprovação do projeto é determinante, pois comprova que houve um responsável técnico pela obra", explica Sanrlei.

6 - Com a companhia de um profissional (engenheiro ou arquiteto), vistoriar o imóvel para apurar se está de acordo com o projeto aprovado.

7 - Solicitar ao profissional técnico apontamentos sobre a possível existência de problemas de estrutura ou manutenção. "Tais eventualidades devem ser consideradas em contrato ou sanadas antes da compra", diz a engenheira.

8 - Confirmar a existência do Habite-se, o documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pela prefeitura local para a aprovação de projetos. O mesmo pode ser solicitado na subprefeitura onde está o imóvel.

9 - Analisar se o zoneamento permite ampliação do imóvel. "A lei de zoneamento urbano regula o uso, ocupação e arrendamento da terra urbana por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado. Caso não haja permissão para alteração no projeto aprovado, o novo proprietário será proibido de executar uma obra, por exemplo.", alerta Sanrlei Polini.

10 - Verificar se o imóvel não é tombado junto ao Condhephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo), Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) ou Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Isso pode ser feito por meio de consulta ao site da prefeitura ou pessoalmente na subprefeitura.

Fonte: Revista Veja/Exame